Art. 17. Os Magistrados têm direito à licença por motivo de:
I - saúde;
II - doença em pessoa da família;
III - nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção de criança ou adolescente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art17