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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO V - DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS

Regimento Interno do TRT2

Art. 17

Art. 17. Os Magistrados têm direito à licença por motivo de:

I - saúde;

II - doença em pessoa da família;

III - nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção de criança ou adolescente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

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