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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO V - DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS

Regimento Interno do TRT2

Art. 21

Art. 21. Será concedido ao Magistrado ou Magistrada, independente de gênero, licença de 120 (cento e vinte) dias em razão de: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 7 de outubro de 2016)

I – nascimento de filho, cabendo comprovação, salvo no caso da genitora, de que os cuidados com o nascituro ficarão a seu cargo; (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 7 de outubro de 2016)

II – adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção da criança ou adolescente, independentemente da idade; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)

§ 1º Para fins de obtenção da licença, o Magistrado ou Magistrada deverá declarar que, em razão do mesmo evento de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção, seu cônjuge ou convivente em união estável não gozará benefício idêntico ou semelhante, durante o mesmo período de gozo.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

§ 2º A licença será prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, automática e imediatamente após a sua fruição, não sendo admitida a hipótese de prorrogação posterior ao retorno à atividade. Durante essa prorrogação é vedado à Magistrada ou ao Magistrado o exercício de qualquer atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados, sob pena de suspensão da prorrogação.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 47, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 21 de fevereiro de 2024)

§ 3º A licença, em quaisquer hipóteses, tem início no momento da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, podendo ser antecipada para o primeiro dia do nono mês de gestação ou data anterior, conforme prescrição médica. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

§ 4º Ocorrendo aborto natural ou terapêutico, a licença será concedida à mãe pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do fato, prorrogável a critério médico. (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 7 de outubro de 2016)

§ 5º A licença será contada para todos os efeitos legais. (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 7 de outubro de 2016)

§ 6º A licença à adotante se inicia na data em que for obtida a guarda judicial para fins de adoção ou na data da própria adoção, mediante a apresentação do respectivo termo e será prorrogada por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 47, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 21 de fevereiro de 2024)

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

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