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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO V - DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS

Regimento Interno do TRT2

Art. 18

Art. 18. A licença para tratamento de saúde por período superior a 30 (trinta) dias, bem como as prorrogações por igual prazo sem interrupção do período de afastamento, dependem de inspeção por junta médica do Tribunal, que expedirá o laudo.

§ 1º A licença para tratamento de saúde, por período igual ou inferior a 30 (trinta) dias, exige inspeção por médico do Tribunal.

§ 2º A inspeção poderá ser feita fora da sede, excepcionalmente, por junta médica do serviço público, cujo laudo, para produzir efeitos, dependerá de ratificação pela junta médica do Tribunal.

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

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