Art. 22. Será concedido ao Magistrado ou Magistrada requerente, independentemente de gênero, licença de 5 (cinco) dias, em razão de nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção de criança ou adolescente, quando o requerente não estiver nas situações previstas pelo art. 21. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
§ 1º A licença poderá ser prorrogada, a pedido, por mais 15 (quinze) dias, desde que o interessado, cumulativamente: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
I - formule requerimento até dois dias úteis depois do nascimento ou adoção; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
II - comprove a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável, conforme regulamentação específica; e (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
III - declare que durante essa prorrogação não exercerá nenhuma atividade remunerada e a criança ou adolescente deverá ser mantida sob seus cuidados, sob pena de suspensão da prorrogação.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
§ 2º A licença terá início no momento da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 47, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 21 de fevereiro de 2024)
§ 3º A licença será contada para todos os efeitos legais. (Incluído pela Emenda Regimental n. 47, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 21 de fevereiro de 2024)
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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art22