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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO V - DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS

Regimento Interno do TRT2

Art. 22

Art. 22. Será concedido ao Magistrado ou Magistrada requerente, independentemente de gênero, licença de 5 (cinco) dias, em razão de nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção de criança ou adolescente, quando o requerente não estiver nas situações previstas pelo art. 21. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

§ 1º A licença poderá ser prorrogada, a pedido, por mais 15 (quinze) dias, desde que o interessado, cumulativamente: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

I - formule requerimento até dois dias úteis depois do nascimento ou adoção; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

II - comprove a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável, conforme regulamentação específica; e (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

III - declare que durante essa prorrogação não exercerá nenhuma atividade remunerada e a criança ou adolescente deverá ser mantida sob seus cuidados, sob pena de suspensão da prorrogação.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

§ 2º A licença terá início no momento da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 47, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 21 de fevereiro de 2024)

§ 3º A licença será contada para todos os efeitos legais. (Incluído pela Emenda Regimental n. 47, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 21 de fevereiro de 2024)

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

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