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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO VI - DA ATIVIDADE DOCENTE DO MAGISTRADO

Regimento Interno do TRT2

Art. 28

Art. 28. Aos Desembargadores do Trabalho, Juízes Titulares de Vara e aos Juízes do Trabalho substitutos, ainda que em disponibilidade, será permitido o exercício de atividade docente, consideradas como tais as efetivamente prestadas em sala de aula, bem como, entre outras, a sua participação na condição de orientador de monografia de graduação e pós-graduação, supervisor de projetos de pesquisa, palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comissão organizadora. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 11 de maio de 2023)

Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Regimental n. 42, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 11 de maio de 2023)

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

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