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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO VI - DA ATIVIDADE DOCENTE DO MAGISTRADO

Regimento Interno do TRT2

Art. 30

Art. 30. Não se incluem nas regras ou vedações previstas nos artigos 28 e 29 as funções exercidas em curso ou escola de aperfeiçoamento da Magistratura do próprio Tribunal, de associações de classe ou de fundações estatutariamente vinculadas ao órgão e entidades. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

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