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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO VI - DA ATIVIDADE DOCENTE DO MAGISTRADO

Regimento Interno do TRT2

Art. 32

Art. 32. O descumprimento do disposto no presente Capítulo será levado ao conhecimento do órgão julgador competente para deliberações, que poderá ser provocado por qualquer pessoa ou autoridade e a qualquer tempo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

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