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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO V - DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS

Regimento Interno do TRT2

Art. 25

Art. 25. O Magistrado poderá afastar-se de suas funções, sem prejuízo de quaisquer direitos, vencimentos ou vantagens, por 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de:

a) casamento;

b) falecimento de quaisquer das pessoas relacionadas no artigo 20, parágrafo único, incisos I a VIII.

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

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