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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO VI - DA ATIVIDADE DOCENTE DO MAGISTRADO

Regimento Interno do TRT2

Art. 29

Art. 29. Somente será permitido o exercício da docência ao Magistrado, em qualquer hipótese, se houver compatibilidade de horário com o das suas funções judicantes e desde que não tenha consigo, fora dos prazos legais ou regimentais, autos conclusos para despacho ou sentença.

Parágrafo único. O cargo ou função de direção, de natureza administrativa ou técnica, nas entidades de ensino não é considerado como exercício do magistério, sendo, pois, vedado aos Magistrados, observadas as disposições constantes na Resolução n. 34/2007 do CNJ, ou outra que vier a substituí-la. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

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