Art. 31. Qualquer exercício de docência deverá ser comunicado ao Presidente do Tribunal, preferencialmente, no início dele ou no início de cada semestre letivo, mediante registro eletrônico em sistema desenvolvido para tanto, oportunidade em que o Magistrado informará o nome da entidade de ensino e respectiva localização, a matéria, dias da semana, horário e número das aulas a ministrar, instruindo com a declaração de não ter decisões ou despachos pendentes de proferição com prazo vencido. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)
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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art31