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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO V - DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS

Regimento Interno do TRT2

Art. 22-A

Art. 22-A. No caso de a criança falecer no decorrer das licenças previstas nos artigos 21 ou 22 deste Regimento, o beneficiário manterá o direito de usufruí-la pelo período que restar, mas, não terá direito à prorrogação. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

§ 1º Caso o falecimento da criança aconteça no curso da prorrogação, esta cessa de forma imediata.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

§ 2º O beneficiário poderá requerer o retorno antecipado ao trabalho, cujo deferimento exigirá prévia avaliação médica. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

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