Art. 22-A. No caso de a criança falecer no decorrer das licenças previstas nos artigos 21 ou 22 deste Regimento, o beneficiário manterá o direito de usufruí-la pelo período que restar, mas, não terá direito à prorrogação. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
§ 1º Caso o falecimento da criança aconteça no curso da prorrogação, esta cessa de forma imediata.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
§ 2º O beneficiário poderá requerer o retorno antecipado ao trabalho, cujo deferimento exigirá prévia avaliação médica. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art22-A