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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Regimento Interno do TRT2

Art. 16

Art. 16. O Desembargador do Trabalho em gozo de férias não está obrigado às funções jurisdicionais ou administrativas, mas poderá, querendo, comparecer às sessões para: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

I - julgar processos que tenham recebido seu "visto" como Relator; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

II - julgar matéria administrativa;

III - votar nas eleições previstas neste Regimento Interno.

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art16