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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DA ANTIGÜIDADE

Regimento Interno do TRT2

Art. 11

Art. 11. A antiguidade dos Magistrados do Trabalho será regulada pelos critérios abaixo descritos, em ordem sucessiva. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 43, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 13 de setembro de 2023)

I - Para os Juízes do Trabalho Substitutos: (Incluído pela Emenda Regimental n. 43, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 13 de setembro de 2023)

a) pela posse no cargo de Juiz do Trabalho Substituto neste Tribunal; (Incluído pela Emenda Regimental n. 43, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 13 de setembro de 2023)

b) no caso de empate, pela ordem de classificação no concurso público. (Incluído pela Emenda Regimental n. 43, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 13 de setembro de 2023)

II – Para os Juízes do Trabalho Titulares de Vara: (Incluído pela Emenda Regimental n. 43, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 13 de setembro de 2023)

a) pela posse no cargo de Juiz Titular de Vara neste Tribunal; (Incluído pela Emenda Regimental n. 43, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 13 de setembro de 2023)

b) pela data de nomeação no cargo; e (Incluído pela Emenda Regimental n. 43, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 13 de setembro de 2023)

c) pela colocação anterior na classe a partir da qual se deu a promoção. (Incluído pela Emenda Regimental n. 43, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 13 de setembro de 2023)

III - Para os Desembargadores do Trabalho: (Incluído pela Emenda Regimental n. 43, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 13 de setembro de 2023)

a) pela posse no cargo de Desembargador perante este Tribunal; (Incluído pela Emenda Regimental n. 43, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 13 de setembro de 2023)

b) pela data de nomeação no cargo; (Incluído pela Emenda Regimental n. 43, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 13 de setembro de 2023)

c) pela colocação anterior na classe a partir da qual se deu a promoção; e (Incluído pela Emenda Regimental n. 43, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 13 de setembro de 2023)

d) pela idade. (Incluído pela Emenda Regimental n. 43, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 13 de setembro de 2023)

§ 1º O magistrado removido de outros Tribunais será posicionado como o mais moderno em sua classe na lista de antiguidade, observados, no caso de empate, os critérios fixados no art. 11 da Resolução n. 182, de 24 de fevereiro de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ou em norma superveniente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 43, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 13 de setembro de 2023)

§ 2º A antiguidade, na forma definida neste artigo, será utilizada para a colocação nas sessões do Tribunal, distribuição de serviço, substituições e quaisquer outros fins legais e regimentais. (Incluído pela Emenda Regimental n. 43, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 13 de setembro de 2023)

§ 3º As listas de antiguidade dos magistrados deste Tribunal devem ser constantemente atualizadas e disponibilizadas na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores e anualmente publicadas no veículo oficial de comunicação no mês de março. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 58, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 5 de junho de 2025)

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art11