Art. 13. A movimentação dos Desembargadores do Trabalho respeitará o seguinte: (Vide Assento Regimental n. 3, de 2010) (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
I - a permuta é espécie do gênero remoção;
II - as vagas ou permutas nas Turmas ou Seções Especializadas em Dissídios Individuais, Dissídios Coletivos e Agravos Internos em Recurso de Revista serão informadas a todos os Desembargadores do Trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias, por ofício, e publicadas veículo oficial de comunicação assegurando-se, em ambos os casos, o direito de preferência ao mais antigo, a ser manifestado dentro do prazo de 15 (quinze) dias; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 62, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 2 de dezembro de 2025) II-A - não haverá remoção ou permuta para as vagas na Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional. O Desembargador do Trabalho suplente assumirá o cargo do Desembargador Titular em caso de vacância, competindo ao órgão fracionário representado eleger um novo suplente para completar o mandato, procedendo-se de igual forma na vacância cargo do Desembargador do Trabalho Suplente; (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)
III - o Desembargador do Trabalho não poderá requerer a remoção ou a permuta, nem estas poderão ser deferidas pela Presidência do Tribunal, sem que o removido permaneça vinculado a todos os processos que lhe tenham sido distribuídos, com ou sem "visto" já proferido; (Vide Resolução n. 139/CNJ, de 2011, com as alterações da Resolução n. 150/CNJ, de 2012) (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
IV - não poderá ser removido o Desembargador do Trabalho que tenha atrasos injustificados na proferição de votos ou lavratura de acórdãos; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
V - não será admitida a permuta quando um dos Desembargadores do Trabalho interessados tiver requerido aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
VI - A remoção obriga o estágio na lotação pelo tempo mínimo de 1 (um) ano, ficando vedada nova remoção nesse período, inclusive por permuta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem postule a vaga. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 19 de junho de 2009)
Parágrafo único. Se a lotação do Desembargador do Trabalho eleito não for preenchida por nenhum Desembargador do Trabalho que deixar o cargo de direção, abrir-se-á o concurso de remoção e aquele que se remover assumirá os processos da cadeira, sem prejuízo do disposto nos arts. 13, III, e 79, § 2º, deste Regimento. Não havendo interessado na lotação, os processos do Desembargador do Trabalho eleito serão atribuídos ao Juiz do Trabalho Substituto, até que a lotação seja preenchida.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art13