Art. 12. O preenchimento do cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho far-se-á por remoção ou por promoção.
§ 1º Observar-se-ão os seguintes critérios:
I - a remoção precede a promoção, respeitando exclusivamente a antiguidade do Juiz que não tenha retido autos processuais, injustificadamente, além do prazo legal; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
II - a remoção obriga o estágio na lotação pelo tempo mínimo de 1 (um) ano, ficando vedada nova remoção nesse período, inclusive por permuta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem postule a vaga; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 19 de junho de 2009)
III - a remoção por permuta respeitará os mesmos critérios e será precedida de publicação no veículo oficial de comunicação, ficando condicionada à inexistência de interesse de Juiz mais antigo que também satisfaça todos os requisitos para a remoção; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 58, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 5 de junho de 2025)
IV - não será admitida a permuta quando um dos Juízes tiver requerido aposentadoria.
V - O Juiz do Trabalho não poderá requerer a remoção ou a permuta, nem estas poderão ser deferidas, sem que o removido permaneça vinculado a todos os processos em condições de julgamento na data do seu deferimento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
§ 2º A promoção à titularidade de Vara e ao Tribunal considerará, no que forem compatíveis, os seguintes critérios:
I - regime de alternância pelo critério de antigüidade e merecimento;
II - não poderá ser promovido o Juiz que injustificadamente retiver autos em seu poder além do prazo legal, ou que tenha sido punido, nos últimos doze meses, em processo disciplinar com pena igual ou superior à censura; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
III – não impedirão a promoção do Juiz, mas serão considerados negativamente: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
a) eventual processo administrativo disciplinar aberto contra o magistrado concorrente; (Incluída pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
b) sanções aplicadas no período da avaliação; (Incluída pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
c) representações sem decisão definitiva que tenham determinação de afastamento prévio do Magistrado; (Incluída pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020
IV – a promoção por merecimento seguirá os critérios estabelecidos na Resolução Administrativa nº 06/2017 deste Regional, ou outra que venha a lhe substituir e em consonância com a Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010 do CNJ; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
V - (Revogado pela Emenda Regimental n. 48, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 3 de abril de 2024)
VI - somente após 2 (dois) anos de exercício no cargo, e desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidades, poderá o Juiz ser promovido por merecimento, salvo se não houver, com tais requisitos, quem postule a vaga; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
VII - será obrigatória a promoção à titularidade de Vara do Juiz que figurar por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
VIII - na promoção por antiguidades, o Tribunal Pleno poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em decisão fundamentada. (Incluído pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
§ 3º A existência de vaga em Vara do Trabalho, destinada à remoção ou à promoção, será divulgada por edital, a ser publicado em até 10 (dez) dias do evento de que resultar a vacância, que fixará o prazo de 15 (quinze) dias para inscrição, indicando o critério de provimento da vaga.
§ 4º Não se publicará o edital no recesso, período no qual o prazo que estiver em curso será suspenso, sendo retomada a contagem, pelo que sobejar, no primeiro dia útil seguinte.
§ 5º Entende-se por listas sucessivas, para o efeito do inciso VI, deste artigo, a sucessão de listas tríplices formadas, e não a sucessão de inscrições em listas alternadas.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art12