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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO I - DO INGRESSO, DA POSSE E DO VITALICIAMENTO

Regimento Interno do TRT2

Art. 10

Art. 10. O ingresso na Magistratura do Trabalho da 2ª Região dar-se-á:

I - no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, mediante nomeação pela Presidência do Tribunal, observada a ordem de classificação em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado na forma da lei;

II - por remoção ou permuta, entre Regiões Judiciárias, de Juiz do Trabalho;

III - no cargo de Desembargador do Trabalho, por nomeação do Presidente da República, oriundo:

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

a) da carreira, por promoção dentre os titulares das Varas do Trabalho da Região, alternadamente por antiguidade e merecimento;

b) do Ministério Público do Trabalho e da Ordem dos Advogados do Brasil, compreendendo 1/5 (um quinto) das vagas existentes, por indicação em lista sêxtupla dos respectivos Órgãos, com mais de dez anos de exercício, formando-se a lista tríplice mediante votação aberta, nominal e fundamentada, em sessão pública, pelo Tribunal Pleno.

§ 1º O Tribunal Pleno formará a lista tríplice dos candidatos ao cargo de Desembargador do Trabalho, cujo envio ao Poder Executivo se fará através do Tribunal Superior do Trabalho. A formação da lista tríplice considerará o seguinte: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

I - as informações curriculares obrigatoriamente fornecidas por todos os candidatos e devidamente instruídas;

II - as informações complementares obtidas mediante ofício à Ordem dos Advogados do Brasil ou ao Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho sobre a atuação profissional dos candidatos, eventuais apostilas disciplinares e certidão do exercício por tempo superior a 10 (dez) anos;

III - as informações oficiais das estatísticas do Ministério Público do Trabalho sobre a produtividade e a pontualidade do candidato;

IV - outras diligências, a critério do Tribunal Pleno, que interessem ao melhor conhecimento dos candidatos.

§ 2º Aos integrantes da lista sêxtupla será facultado o uso da palavra, por até 10 (dez) minutos, na sessão plenária de formação da lista tríplice, quando poderão discorrer livremente sobre a sua intenção e motivos à vaga pretendida. Não haverá argüição aos candidatos.

§ 3º A posse deverá ocorrer dentro de 30 (trinta) dias da data do provimento do cargo e o exercício em até 15 (quinze) dias da data da posse.

§ 4º O Juiz do Trabalho Substituto será vitaliciado depois do estágio probatório de 2 (dois) anos.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

§ 5º A qualquer tempo, no curso do estágio probatório, poderá ser instaurado o procedimento disciplinar visando à aplicação das penas de advertência, censura, remoção compulsória e de demissão do Juiz. O recebimento da acusação, pelo órgão julgador competente, produzirá a suspensão do prazo de vitaliciamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

§ 6º Os Desembargadores do Trabalho, os Juízes Titulares de Varas do Trabalho e os Juízes do Trabalho Substitutos tomarão posse perante o Presidente do Tribunal. A posse solene será facultativa ao Desembargador do Trabalho e se dará na forma do art. 50. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)

§ 7º No ato da posse, o Magistrado deverá apresentar declaração de bens e prestará o compromisso de que trata o art. 5º, parágrafo único.

§ 8º No momento em que o Juiz do Trabalho Substituto completar 1 (um) ano e 6 (seis) meses de exercício da magistratura, o Corregedor Regional e o Diretor da Ejud2 emitirão pareceres e a Comissão de Vitaliciamento ofertará relatórios, a respeito da vitaliciedade, submetendo-os prontamente à apreciação do órgão julgador competente, no prazo de 90 (noventa) dias, sendo os primeiros 20 (vinte) dias para o Diretor da Ejud2, os 20 (vinte) dias subsequentes para a Comissão de Vitaliciamento e os derradeiros 20 (vinte) dias para o Corregedor Regional. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

§ 9º O Magistrado não poderá se eximir das atribuições do cargo, salvo por motivo justificado, a critério do Tribunal Pleno.

§ 10 A Diretoria Geral de Coordenação Judiciária registrará em livro próprio as identificações nominais mais usuais e preferenciais dos Desembargadores do Trabalho, sendo-lhes permitido definir mais de uma assinatura, inclusive tipificadas por natureza do ato praticado. As identificações nominais constarão no sítio do Tribunal com acesso público. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

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