Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT2
  4. Art. 9

LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO II - DA DIREÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO III - DA REPRESENTAÇÃO POR DESACATO OU POR DESOBEDIÊNCIA

Regimento Interno do TRT2

Art. 9

Art. 9º Sempre que tiver conhecimento de desacato ou de desobediência ao Tribunal ou a algum de seus Desembargadores do Trabalho, no exercício da função ou em razão dela, o Presidente comunicará o fato ao Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser, podendo o Desembargador do Trabalho eventualmente envolvido tomar idêntica iniciativa, ou ainda providenciar a prisão em flagrante. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem que tenha sido instaurada a ação penal, o Presidente dará ciência ao Tribunal Pleno, para as providências que julgar necessárias.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art9