Art. 9º Sempre que tiver conhecimento de desacato ou de desobediência ao Tribunal ou a algum de seus Desembargadores do Trabalho, no exercício da função ou em razão dela, o Presidente comunicará o fato ao Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser, podendo o Desembargador do Trabalho eventualmente envolvido tomar idêntica iniciativa, ou ainda providenciar a prisão em flagrante. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem que tenha sido instaurada a ação penal, o Presidente dará ciência ao Tribunal Pleno, para as providências que julgar necessárias.
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TÍTULO II - DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art9