Art. 4º São cargos de direção do Tribunal o de Presidente, o de Vice-Presidente Administrativo, o de Vice-Presidente Judicial e o de Corregedor Regional, que serão providos por eleição, separadamente, também nessa ordem.
§ 1º As eleições para os cargos de direção serão realizadas de dois em dois anos, em sessão do Tribunal Pleno, no dia 1º de agosto dos anos pares, ou no primeiro dia útil seguinte, iniciando-se pelo cargo de Presidente, seguindo-se pela eleição do Vice-Presidente Administrativo, Vice-Presidente Judicial e Corregedor Regional. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 12, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 1° de março de 2013)
§ 2º O concurso à eleição para os cargos de direção do Tribunal respeitará o seguinte: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 19, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 18 de setembro de 2015)
I - fixação do quadro de elegíveis composto pelos Desembargadores do Trabalho que integrarem o Tribunal Pleno há 5 (cinco) anos ou mais na data do sufrágio; (Incluído pela Emenda Regimental n. 19, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 18 de setembro de 2015)
II - os elegíveis se inscreverão até 8 (oito) dias antes da data do sufrágio; (Incluído pela Emenda Regimental n. 19, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 18 de setembro de 2015)
III - é admitida a inscrição simultânea para mais de um cargo em ordem sucessiva; (Incluído pela Emenda Regimental n. 19, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 18 de setembro de 2015)
IV - é vedada a reeleição a qualquer dos cargos. (Incluído pela Emenda Regimental n. 19, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 18 de setembro de 2015)
§ 3º Não havendo inscrição dentre os elegíveis, a qualquer dos cargos, o rol de concorrentes será completado pela ordem decrescente de antiguidade. Se houver renúncia em número que comprometa a escolha por eleição, todas as renúncias serão excluídas e todos se tornarão elegíveis.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 19, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 18 de setembro de 2015)
§ 4º Os cargos de direção terão mandato de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 19, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 18 de setembro de 2015)
§ 5º É inelegível o Desembargador do Trabalho que tiver exercido quaisquer cargos de direção por 4 (quatro) anos, ou o de Presidente, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antigüidade. Esse impedimento não se aplicará ao Desembargador do Trabalho que completar período de mandato inferior a um ano. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 6º Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos; se esse quórum não for atingido, seguir-se-á novo escrutínio com os dois mais votados, considerando-se eleito o Desembargador do Trabalho mais votado; no caso de empate, considerar-se-á eleito o mais antigo.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 7° A eleição para os cargos de direção será em escrutínio secreto, e o voto será obrigatório, sendo garantido o direito de participação remota, por meio de sistema eletrônico que assegure a uniformidade de procedimento e o sigilo do voto, consoante disciplinado em regulamentação específica. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 68, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 22 de maio de 2026)
§ 7º-A O sistema eletrônico a que se refere o parágrafo anterior será idêntico ao utilizado pelos participantes presenciais, a fim de possibilitar a instantânea comunicação e totalização dos votos presenciais e remotos. (Incluído pela Emenda Regimental n. 68, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 22 de maio de 2026)
§ 8º Compõem o colégio eleitoral todos os Desembargadores do Trabalho, não se admitindo o voto por procuração. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 9º Ocorrendo vacância de um ou mais cargos de direção após o primeiro ano de mandato, a ocupação da vaga respeitará a ordem de eleição disposta no caput e, sucessivamente, pelo Desembargador do Trabalho mais antigo em exercício no Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 10 No caso de vacância de qualquer dos cargos de direção antes de concluído o primeiro ano, a eleição processar-se-á na sessão seguinte à ocorrência da vaga, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias do evento, completando o Desembargador do Trabalho eleito o período de mandato do seu antecessor; o eleito assumirá imediatamente o cargo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 11. Na situação do § 10, poderão concorrer à eleição os titulares remanescentes do mesmo período de mandato e os demais elegíveis. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 19, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 18 de setembro de 2015)
§ 12. Cada um dos dirigentes eleitos poderá formar a equipe de transição com coordenador e membros das áreas que correspondam ao respectivo cargo, que terão acesso integral aos dados e informações referentes à gestão em curso, tendo como interlocutores os designados pelos dirigentes em exercício, e contarão com estrutura física de trabalho. (Incluído pela Emenda Regimental n. 12, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 1° de março de 2013)
§ 13. Os dirigentes em exercício deverão atualizar aos eleitos, em até 10 (dez) dias após a eleição, o relatório circunstanciado previsto no art. 70, inciso XVI, e o planejamento estratégico previsto no art. 61, inciso XVII, ambos do Regimento Interno, e fornecerão relatório do trabalho das Comissões e de todas as atividades administrativas em execução, inclusive os contratos firmados, sindicâncias, condição orçamentária, licitações, prestação de contas junto ao Tribunal de Contas da União, e gestão fiscal do último quadrimestre. (Incluído pela Emenda Regimental n. 12, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 1° de março de 2013)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art4