Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT2
  4. Art. 3-C

LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA CONFORMAÇÃO INSTITUCIONALCAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TRT2

Art. 3-C

Art. 3º-C. Cada unidade judiciária tem em seus quadros um Desembargador ou Juiz Convocado, os servidores indicados pelo magistrado e ali serão registradas, no sistema PJe, as cadeiras dos diversos Órgãos Julgadores aos quais aquela unidade judicial está vinculada. (Incluído pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)

Parágrafo único. No sistema PJe, cada competência – Recursal, Especializada em Dissídios Individuais, Especializada em Dissídios Coletivos, Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional, Especializada no julgamento de Agravos Internos em Recurso de Revista - SEAIRR, Pleno e Órgão Especial – terá sua estrutura própria e as unidades judiciárias serão nominadas a partir da composição do nome do Órgão Colegiado e do número da cadeira no Órgão, e.g. 1ª Turma – Cadeira 1. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 62, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 2 de dezembro de 2025)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DA CONFORMAÇÃO INSTITUCIONAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art3-C