Art. 3º-C. Cada unidade judiciária tem em seus quadros um Desembargador ou Juiz Convocado, os servidores indicados pelo magistrado e ali serão registradas, no sistema PJe, as cadeiras dos diversos Órgãos Julgadores aos quais aquela unidade judicial está vinculada. (Incluído pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
Parágrafo único. No sistema PJe, cada competência – Recursal, Especializada em Dissídios Individuais, Especializada em Dissídios Coletivos, Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional, Especializada no julgamento de Agravos Internos em Recurso de Revista - SEAIRR, Pleno e Órgão Especial – terá sua estrutura própria e as unidades judiciárias serão nominadas a partir da composição do nome do Órgão Colegiado e do número da cadeira no Órgão, e.g. 1ª Turma – Cadeira 1. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 62, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 2 de dezembro de 2025)
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TÍTULO I - DA CONFORMAÇÃO INSTITUCIONAL
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