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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA CONFORMAÇÃO INSTITUCIONALCAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TRT2

Art. 3-A

Art. 3º-A. As unidades judiciárias de 2º Grau hoje denominadas na estrutura organizacional a partir do nome do Magistrado são denominadas cadeiras e numeradas de 1 a 105 para referenciar a vaga de Desembargador criada por lei. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 62, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 2 de dezembro de 2025)

§1º A relação entre a vaga numerada e o respectivo Desembargador nomeado para ocupá-la, definida por sorteio em sessão pública, não guarda qualquer relação com a ordem de antiguidade, que deverá continuar a ser observada nas votações e na fixação do assento durante as sessões de julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)

§2º Às vagas não preenchidas por Desembargadores são reservadas os últimos números não sorteados, cuja ocupação será feita por Juízes Convocados, até seu preenchimento por Desembargador do Trabalho.

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TÍTULO I - DA CONFORMAÇÃO INSTITUCIONAL

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