Art. 14. As férias dos Magistrados somente poderão ser acumuladas por imperiosa necessidade do serviço.
§ 1º Na impossibilidade de atendimento de todos os pedidos de férias, terão preferência os Desembargadores do Trabalho mais antigos ou os que, embora mais novos, ainda não tenham gozado férias no mesmo período. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 2º Os vencimentos correspondentes aos períodos de férias, com o acréscimo previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, serão pagos antes do início do afastamento e independentemente de requerimento.
§ 3º O Desembargador do Trabalho que, durante as férias, comparecer às sessões das Turmas, Seções Especializadas, Órgão Especial ou Tribunal Pleno terá direito a compensação. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art14