Artigo revogado pela pela Emenda Regimental n. 24, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 7 de outubro de 2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 23. (Revogado pela Emenda Regimental n. 24, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 7 de outubro de 2016)
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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
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