Art. 26. A critério do Órgão Especial, a concessão de afastamento, requerida por Magistrado, sem prejuízo de vencimentos, com a finalidade de freqüentar cursos ou estudos de extensão cultural, notadamente no exterior, que não são reconhecidos pelo Ministério da Educação, deverá observar os seguintes requisitos:
I - o mínimo de 5 (cinco) anos de exercício na magistratura trabalhista da 2ª Região;
II - compatibilidade do curso com as áreas de atuação do Magistrado, acadêmico ou não, que justificará o objetivo do curso ou estudo;
III - apuração da realização de cursos anteriores que devem ser especificados;
IV - se o requerente já esteve fora do País em outra oportunidade, com o mesmo objetivo, devendo especificar.
§ 1º O requerimento pertinente à concessão de afastamento, deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal, que o encaminhará à Corregedoria Regional e, esta, à Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – EJUD 2, para análise da conveniência. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 6, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 14 de abril de 2011)
§ 2º A Corregedoria Regional certificará quanto:
I - a pendência de sentença para proferição, inclusive de embargos de declaração;
II - ao aprazamento da pauta e a correspondente quantidade de processos (audiências unas, iniciais, instruções e julgamentos);
III - a eventuais procedimentos disciplinares em relação ao Magistrado.
§ 3º O Magistrado afastado para fins de aperfeiçoamento profissional por prazo superior a 12 (doze) meses deverá usufruir as férias no mesmo período de férias da instituição de ensino promotora do curso se o período das férias escolares for igual ou superior a 30 (trinta) dias. Na hipótese desse período de férias ser inferior a 60 (sessenta) dias, o remanescente será usufruído posteriormente à conclusão do curso. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
§ 4º Serão levados em conta para a concessão do afastamento, mediante levantamento a ser procedido no Tribunal: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
I - a situação atual dos quadros de Magistrados titulares e substitutos; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
II - o número de titulares convocados para atuar no Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
III - a disponibilidade de Juiz para cobrir a ausência do requerente durante o respectivo afastamento;
(Incluído pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
IV - a porcentagem de Magistrados afastados para estudos (cursos, teses, mestrados), no País ou fora dele, até no máximo de 3% (três por cento) da totalidade dos vitaliciados; (Incluído pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
V - nos casos de solicitações simultâneas que ultrapassem o percentual do item IV, terá preferência, sucessivamente, aquele que não gozou de licença semelhante em período pretérito, ou gozou em menor número, o mais antigo na carreira ou o mais idoso; (Incluído pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
VI - a licença para curso no exterior ou em outra unidade federativa, com prazo igual ou superior a 3 (três) meses, terá início 10 (dez) dias antes do começo das aulas e cessará 5 (cinco) dias após o término destas; (Incluído pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
VII - quando o curso abranger um período letivo e outro tão somente para preparação e apresentação de dissertação ou tese, não havendo exigência oficial e prevista em norma escrita da Instituição quanto à permanência do Magistrado durante esta segunda fase, a licença integral limitar-se-á apenas ao primeiro período; (Incluído pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
VIII - para o período de preparação de dissertação ou tese, independentemente do local onde o curso é realizado, será concedida uma licença de 60 (sessenta) dias, para a pesquisa e elaboração do texto, que antecederão a data final prevista para a apresentação do trabalho; (Incluído pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
IX - para a defesa oral da dissertação ou tese no Brasil serão concedidos 5 (cinco) dias úteis de licença e, se realizada no exterior, 15 (quinze) dias; (Incluído pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
X - não se concederá nova licença para estudos ao mesmo Magistrado, antes que tenha decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do término da licença anterior. (Incluído pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
§ 5º No prazo de 60 (sessenta) dias após o término da licença remunerada, o Magistrado deverá:
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
I - comprovar, por documento idôneo expedido pela entidade promotora do evento, a sua frequência mínima e o resultado final de sua avaliação; (Incluído pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
II - permanecer à disposição da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – EJUD 2 para realizar palestra sobre o tema de sua especialização. (Incluído pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
§ 6º O descumprimento do disposto no § 5º, deste artigo, sujeitará o Magistrado à devolução da remuneração recebida no período, bem como à representação para instauração do procedimento administrativo disciplinar. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
§ 7º Competirá exclusivamente ao Presidente do Tribunal deferir afastamento de até 10 (dez) dias aos Magistrados, para a participação em eventos de curta duração, assegurado o direito de agravo regimental ao Órgão Especial em caso de indeferimento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
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