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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO VII - DO JUIZ DIRETOR DO FÓRUM

Regimento Interno do TRT2

Art. 47

Art. 47. Nos Fóruns da Justiça do Trabalho da 2ª Região onde funcionem mais de uma Vara haverá um Juiz Diretor do Fórum, que será, preferencialmente, o mais antigo, designado pelo Presidente do Tribunal.

§ 1º Da designação não poderá o Juiz eximir-se, salvo motivo justificado, a critério do Presidente do Tribunal.

§ 2º O Diretor do Fórum acumulará o encargo com as atribuições da Vara do Trabalho e será substituído, em seus afastamentos, pelo Juiz que lhe seguir em antiguidade na comarca.

§ 3º Além de outras atribuições que lhes sejam conferidas por atos normativos, compete ao Juiz Diretor do Fórum:

I - orientar e fiscalizar os serviços de Distribuição dos Feitos e os serviços administrativos que não sejam subordinados aos demais Juízes da localidade;

II - adotar, no limite de sua competência, medidas administrativas que entenda necessárias à dignidade dos órgãos da Justiça do Trabalho e à eficiência dos serviços;

III - manter entendimento com as demais autoridades, visando à solução de problemas em comum;

IV - sugerir a locação de imóvel mais adequado ao funcionamento das unidades existentes, bem como ultimar providências indispensáveis nos casos de renovação contratual.

Parágrafo único. A suspensão do expediente nas Varas do Trabalho e na Distribuição dos Feitos, situados fora da sede, somente poderá ser determinada pelo Juiz ou pelo Juiz Diretor do Fórum, respectivamente, nas datas correspondentes a feriados locais ou por motivo relevante, devidamente fundamentado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art47