Art. 47. Nos Fóruns da Justiça do Trabalho da 2ª Região onde funcionem mais de uma Vara haverá um Juiz Diretor do Fórum, que será, preferencialmente, o mais antigo, designado pelo Presidente do Tribunal.
§ 1º Da designação não poderá o Juiz eximir-se, salvo motivo justificado, a critério do Presidente do Tribunal.
§ 2º O Diretor do Fórum acumulará o encargo com as atribuições da Vara do Trabalho e será substituído, em seus afastamentos, pelo Juiz que lhe seguir em antiguidade na comarca.
§ 3º Além de outras atribuições que lhes sejam conferidas por atos normativos, compete ao Juiz Diretor do Fórum:
I - orientar e fiscalizar os serviços de Distribuição dos Feitos e os serviços administrativos que não sejam subordinados aos demais Juízes da localidade;
II - adotar, no limite de sua competência, medidas administrativas que entenda necessárias à dignidade dos órgãos da Justiça do Trabalho e à eficiência dos serviços;
III - manter entendimento com as demais autoridades, visando à solução de problemas em comum;
IV - sugerir a locação de imóvel mais adequado ao funcionamento das unidades existentes, bem como ultimar providências indispensáveis nos casos de renovação contratual.
Parágrafo único. A suspensão do expediente nas Varas do Trabalho e na Distribuição dos Feitos, situados fora da sede, somente poderá ser determinada pelo Juiz ou pelo Juiz Diretor do Fórum, respectivamente, nas datas correspondentes a feriados locais ou por motivo relevante, devidamente fundamentado.
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