Art. 48. Ao Tribunal compete, por seus Desembargadores do Trabalho e órgãos fracionários, exercer o poder jurisdicional e deliberar sobre as matérias administrativas em suas respectivas esferas de atuação. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art48