Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT2
  4. Art. 49

LIVRO II - DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIALCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Regimento Interno do TRT2

Art. 49

Art. 49. O Tribunal Pleno reunir-se-á:

I - para a eleição dos 4 (quatro) membros de direção;

II - para a eleição dos 12 (doze) membros do Órgão Especial; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 10, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 13 de novembro de 2012)

III - para a eleição dos membros da direção e do Conselho Consultivo da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – EJUD 2, e, também, dos cargos de Ouvidor e Vice-Ouvidor Regionais; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 27, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 13 de novembro de 2017) III-A - para eleger, na mesma sessão de eleição dos cargos de direção do Tribunal, os membros que comporão a Comissão de Vitaliciamento, um dos quais integrantes da direção ou do Conselho Consultivo da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - EJUD 2; (Incluído pela Emenda Regimental n. 22, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 3 de junho de 2016)

IV - para a posse dos Desembargadores do Trabalho eleitos para os cargos de direção; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

V - para a posse solene dos Desembargadores do Trabalho, quando o Magistrado tiver interesse para esta cerimônia; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

VI - para as sessões da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho;

VII - para apreciar matéria administrativa ou judicial de sua competência.

§ 1º As sessões do Tribunal Pleno serão ordinárias ou extraordinárias, e instaladas por convocação do Presidente do Tribunal ou por requisição de 1/5 (um quinto) dos Desembargadores do Trabalho em condições legais de votar, excluindo-se os licenciados, os suspeitos, os impedidos e as vacâncias. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

§ 2º A sessão será solene e com o uso da toga de gala:

I - na posse dos Desembargadores do Trabalho eleitos para os cargos de direção; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

II - na posse dos Desembargadores do Trabalho; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

III - na sessão de outorga da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho;

IV - na última sessão do Tribunal Pleno em que deva participar o Desembargador do Trabalho prestes a se aposentar; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

V - outras ocasiões singulares ou especiais, a critério do Presidente do Tribunal.

§ 3º O Presidente do Tribunal ocupará o centro da mesa em todas as sessões; o Vice-Presidente Administrativo terá assento na primeira cadeira à direita do Presidente, o Vice-Presidente Judicial terá assento na primeira cadeira à esquerda do Presidente, e o Corregedor Regional, na segunda cadeira à direita do Presidente; o Desembargador do Trabalho mais antigo ocupará a primeira cadeira em seguida à do Vice-Presidente Judicial, e o segundo mais antigo ocupará a primeira cadeira em seguida à do Corregedor Regional, seguindo-se, assim, sucessivamente, os demais Desembargadores do Trabalho na ordem decrescente de antigüidade. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

§ 4º As sessões ordinárias do Tribunal Pleno e do Órgão Especial serão convocadas com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

§ 5º Serão obrigatoriamente realizadas, dentro de 15 (quinze) dias da data do protocolo, as sessões do Tribunal Pleno requisitadas na forma do § 1º, deste artigo.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art49