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LIVRO II - DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIALCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Regimento Interno do TRT2

Art. 55

Art. 55. Nos processos em matéria administrativa de competência do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, após o voto do Vice-Presidente Administrativo, votarão o Vice-Presidente Judicial e o Corregedor Regional, seguindo-se os votos dos demais Desembargadores do Trabalho em ordem decrescente de antigüidade. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

§ 1º O Presidente não poderá votar ou adiar o julgamento de processo administrativo que contenha recurso contra decisão que tenha proferido.

§ 2º No julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão ou o despacho recorrido.

§ 3º O Presidente do Tribunal não poderá presidir o julgamento de processo em que figure como autoridade recorrida.

§ 4º O Presidente do Tribunal deverá incluir na pauta da sessão seguinte os recursos apresentados contra suas decisões, competindo a qualquer Desembargador do Trabalho, inclusive o autor do recurso, se for o caso, requisitar o processo para julgamento na mesma sessão. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

§ 5º Os processos em matéria administrativa, da competência do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, deverão entrar em pauta pela ordem de autuação, sendo separados por grupos de assunto, de modo que não se venha a deliberar em processo mais recente sem anterior deliberação, de mérito ou não, em processo mais antigo do mesmo grupo. As diligências e adiamentos dependerão de deliberação do órgão colegiado e, neste caso, não obstruirão a pauta. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 19 de junho de 2009)

§ 6º Ao Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região - AMATRA- 2 será facultada a participação nas sessões administrativas do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, sendo-lhe concedida a palavra nos processos administrativos que versarem matéria de interesse direto da Magistratura e no qual a entidade não seja parte. (Incluído pela Emenda Regimental n. 17, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 8 de outubro de 2014)

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art55