Art. 59. O Órgão Especial, formado por 25 (vinte e cinco) Desembargadores do Trabalho, será constituído da seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
I - 13 (treze) Desembargadores do Trabalho definidos por antiguidade sendo: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
a) 10 (dez) Desembargadores do Trabalho de carreira; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
b) 3 (três) Desembargadores do Trabalho do quinto constitucional, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, fixando-se a alternância da composição ímpar, de modo que, em mandatos sucessivos, os representantes de uma classe superem o da outra em uma unidade. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
II - 12 (doze) Desembargadores do Trabalho eleitos pelo Tribunal Pleno, sendo: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
a) 10 (dez) Desembargadores do Trabalho de carreira; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
b) 1 (um) Desembargador do Trabalho oriundo do quinto constitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
c) 1 (um) Desembargador do Trabalho oriundo do quinto constitucional pelo Ministério Público;
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 1º Os ocupantes dos cargos diretivos integrarão, necessariamente, o Órgão Especial, cabendo ao Presidente do Tribunal a direção dos trabalhos de qualquer natureza. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 19 de junho de 2009)
§ 2º No caso de haver dentre os eleitos para cargo de direção Desembargadores do Trabalho que não integram a antiguidade referida no inciso I, serão eles considerados eleitos, também, para o Órgão Especial, passando a integrar, independentemente de novo escrutínio, a cota de Desembargadores do Trabalho eleitos a que se refere o inciso II. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art59