Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT2
  4. Art. 54

LIVRO II - DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIALCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Regimento Interno do TRT2

Art. 54

Art. 54. As decisões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, em sessão judicial ou administrativa, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e neste Regimento, serão tomadas por maioria simples de votos.

Parágrafo único. O Presidente da sessão proferirá voto de desempate, adotando a solução de uma das vertentes, sendo-lhe facultado ressalvar o seu entendimento.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art54