Art. 54. As decisões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, em sessão judicial ou administrativa, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e neste Regimento, serão tomadas por maioria simples de votos.
Parágrafo único. O Presidente da sessão proferirá voto de desempate, adotando a solução de uma das vertentes, sendo-lhe facultado ressalvar o seu entendimento.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art54