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LIVRO II - DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIALCAPÍTULO III - DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TRT2

Art. 60

Art. 60. Serão observadas as seguintes regras para a formação do Órgão Especial:

I - a formação será feita na mesma sessão de eleição dos cargos de direção do Tribunal;

II - as vagas por antigüidade serão providas conforme a ordem decrescente de antigüidade, respeitadas as classes: Magistrado de carreira, quinto constitucional pelo Ministério Público e quinto constitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil;

III - o mandato será de 2 (dois) anos, sendo admitida uma recondução para os membros eleitos;

IV - os membros eleitos que tenham cumprido 2 (dois) mandatos não figurarão entre os elegíveis até que se esgotem todos os nomes possíveis à eleição;

V - a escolha por eleição será feita por maioria simples de votos dos membros do Tribunal Pleno em condições legais de votar, em escrutínio secreto, sendo respeitadas as classes de composição, conforme o disposto no inciso VI deste artigo;

VI - cada Desembargador do Trabalho deverá indicar na cédula, de uma única vez, os nomes em eleição, respeitadas as classes; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

VII - a antigüidade no Tribunal é o critério de desempate;

VIII - o Desembargador do Trabalho, por antiguidade, não poderá recusar o encargo, e o que quiser disputar a eleição deverá se inscrever; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

IX - será convocada, para a primeira sessão do Tribunal Pleno, nova eleição para o provimento de vaga do membro eleito;

X - a inelegibilidade estabelecida no inciso IV, deste artigo, não se aplicará ao Desembargador do Trabalho eleito para completar o termo de vacância de outro membro para período inferior a 6 (seis) meses. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

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