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LIVRO II - DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIALCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Regimento Interno do TRT2

Art. 51

Art. 51. As sessões judiciais, abertas ao público, terão lugar em dia e hora designados mediante convocação do Presidente do órgão, de acordo com as pautas previamente organizadas e publicadas no veículo oficial de comunicação com antecedência mínima de 8 (oito) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 58, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 5 de junho de 2025)

§1º O Tribunal Pleno e o Órgão Especial poderão reunir-se extraordinariamente, sempre que necessário, caso em que a publicação da pauta no veículo oficial de comunicação observará a antecedência de 5 (cinco) dias, respeitadas as exceções previstas neste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 58, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 5 de junho de 2025)

§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente Administrativo, a direção dos trabalhos caberá, sucessivamente, ao Vice-Presidente Judicial, ao Corregedor Regional ou ao Desembargador do Trabalho mais antigo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art51