Art. 58. Salvo disposição legal em contrário, compete ao Tribunal Pleno, como órgão soberano do Tribunal: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
I - conhecer, instruir e julgar todas as questões administrativas, procedimentos e ações judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho da 2ª Região e ainda, nos termos deste Regimento; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
II - delegar expressamente competência ao Órgão Especial, sempre em caráter transitório, podendo extinguir ou variar essa delegação a qualquer tempo; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
III - constituir, modificar ou especializar órgãos fracionários do Tribunal, delegando-lhes expressamente, sempre em caráter transitório, a competência respectiva; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
IV - processar e julgar originariamente: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
a) as ações rescisórias de seus próprios acórdãos; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
b) os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal Pleno. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
V - processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
a) os conflitos de competência entre os Desembargadores do Trabalho envolvendo processos da competência do Tribunal Pleno; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
b) as exceções de suspeição ou de impedimento de seus Desembargadores do Trabalho, de incompetência, e as habilitações incidentes nos processos pendentes de sua decisão; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
c) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
d) os agravos regimentais e os agravos internos nos processos de sua competência; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
e) (Revogada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)
f) os procedimentos administrativos e judiciais, além das ações judiciais, cuja competência não for expressamente delegada ao órgão especial ou aos órgãos fracionários; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
VI - declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
VII - decidir sobre a promoção dos Juízes por antiguidade e elaborar as listas tríplices para a promoção de Juiz por merecimento e para o preenchimento das vagas do quinto constitucional;
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
VIII - julgar a restauração de autos, quando se tratar de processo de sua competência; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
IX - declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões em procedimentos administrativos; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
X - elaborar o Regimento Interno, o Regulamento Geral do Tribunal e suas estruturas administrativas, o Estatuto da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – EJUD 2 e o Estatuto do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 2ª Região, promover emendas e assentos regimentais; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
XI - estabelecer, regimentalmente, as atribuições dos titulares de mandatos de direção do Tribunal que, por lei, não sejam da competência de cada um; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
XII - exercer as seguintes atribuições: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
a) organizar os seus serviços auxiliares; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
b) (Revogado pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
c) fixar os dias e os horários de suas sessões; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
d) (Revogado pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
e) resolver as dúvidas que lhe forem submetidas pelo Presidente ou por qualquer Desembargador do Trabalho sobre a interpretação e execução de norma regimental ou a ordem dos processos e dos trabalhos administrativos ou jurisdicionais; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
f) (Revogado pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
g) remeter às autoridades competentes, para os efeitos legais, cópias de peças de autos ou de papéis de que conhecer, quando neles, ou por intermédio deles, ocorrer crime de responsabilidade ou crime comum em que caiba ação pública, ou verificar infrações de natureza administrativa; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
h) (Revogado pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
i) (Revogado pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
j) (Revogado pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
k) (Revogado pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
l) determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos processos sob sua apreciação; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
m) requisitar às autoridades competentes as providências necessárias, representando contra as recalcitrantes; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
n) fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões e exercer em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram da sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
o) eleger o Diretor, o Vice-Diretor e o Conselho Consultivo da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – EJUD 2. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
p) eleger o Ouvidor e o vice Ouvidor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
Parágrafo único. A alteração de competência prevista nos incisos II e III deste artigo dependerá de emenda regimental, respeitadas as normas de seu procedimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art58