Art. 61. Compete ao Órgão Especial:
I - processar e julgar originariamente:
a) as ações rescisórias de seus próprios acórdãos;
b) os mandados de segurança contra ato de membro do Órgão Especial ou de membro da Comissão de Concursos;
c) os mandados de segurança contra ato do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente Administrativo, do Vice-Presidente Judicial, do Corregedor Regional, ou do Desembargador do Trabalho Auxiliar da Corregedoria; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
d) os agravos regimentais contra decisão proferida em correição parcial e contra decisão do Vice- Presidente Judicial, na forma do art. 175, III, deste Regimento; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 56, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 8 de maio de 2025)
II - processar e julgar em única instância:
a) os conflitos de competência entre Seções Especializadas, entre Turmas e Seções Especializadas do Tribunal e entre os Desembargadores do Trabalho de um ou mais Órgãos Fracionários; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
b) as exceções de suspeição ou de impedimento de seus Desembargadores do Trabalho, de incompetência, e as habilitações incidentes nos processos pendentes de sua decisão; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
c) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
d) os agravos regimentais e os agravos internos nos processos de sua competência; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
e) as exceções de suspeição ou de impedimento que tiverem por objeto a maioria absoluta dos Desembargadores do Trabalho nos processos pendentes de decisão das Turmas. (Incluída pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
III - julgar a restauração de autos de processo de sua competência;
IV - declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões em procedimentos administrativos;
V - julgar os recursos de decisões do Presidente do Tribunal sobre postulações dos servidores em matéria administrativa e de Magistrados, das quais não caiba recurso específico;
VI - impor aos servidores do Tribunal as penas disciplinares, quando excederem da alçada do Presidente e das demais autoridades;
VII - rever e fixar as diárias e ajuda de custo dos Magistrados e servidores da 2ª Região;
VIII - determinar a abertura de concursos, estabelecer os critérios, aprovar as respectivas instruções e classificação final dos candidatos nos concursos para provimento dos cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de servidores do Quadro de Pessoal da Justiça do Trabalho da 2ª Região, concursos esses que terão validade pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, a seu critério; VIII-A - constituir a Comissão Executiva Local do Tribunal Regional do Trabalho relativa ao Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na Magistratura, nos termos da Resolução Administrativa nº 1861/16 do TST, ou outra que vier substituí-la; (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)
IX - aprovar ou modificar a lista geral de antiguidade dos Desembargadores do Trabalho, proposta anualmente pelo Presidente do Tribunal, conhecendo das reclamações contra ela oferecidas nos 15 (quinze) dias subsequentes à sua publicação no veículo oficial de comunicação, promovendo nova publicação quando for o caso; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 58, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 5 de junho de 2025)
X - propor ao Tribunal Superior do Trabalho projeto de lei de criação de unidades judiciárias;
XI - propor ao Tribunal Superior do Trabalho projeto de lei de criação ou extinção de cargos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
XII - deliberar sobre pedido de residência do Magistrado fora da respectiva jurisdição;
XIII - exercer, na forma da lei, as seguintes atribuições:
a) organizar os seus serviços auxiliares;
b) conceder licença aos Magistrados;
c) fixar os dias e horários de suas sessões;
d) determinar correições ou sindicâncias nas Varas do Trabalho;
e) remeter às autoridades competentes cópia de documentos que revelem fato criminoso sujeito à ação pública incondicionada, ou fato de infração administrativa;
f) determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos processos sob sua apreciação, como também, para esse fim, requisitar às autoridades competentes as providências necessárias, representando contra as recalcitrantes;
g) fiscalizar o cumprimento de suas decisões e exercer as demais atribuições que decorram da sua jurisdição;
h) autorizar a denominação dos Fóruns, bem como a colocação de retratos e placas nas respectivas dependências; (Incluída pela Emenda Regimental n. 4, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 14 de maio de 2010)
i) decidir sobre a outorga de homenagem da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho. (Incluída pela Emenda Regimental n. 4, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 14 de maio de 2010)
XIV - decidir sobre questões administrativas envolvendo quaisquer faltas ao serviço cometidas pelos servidores;
XV - decidir sobre questões administrativas envolvendo diferenças remuneratórias de Juízes e servidores;
XVI - decidir sobre pedido de afastamento dos Juízes para participação em cursos, congressos ou seminários.
XVII - definir, na última sessão administrativa de novembro, o planejamento da produção jurisdicional do ano seguinte, a partir de dados objetivos que comportem a projeção do crescimento vegetativo das demandas; (Incluído pela Emenda Regimental n. 4, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 14 de maio de 2010) XVIII - deliberar sobre a justiça itinerante. (Incluído pela Emenda Regimental n. 4, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 14 de maio de 2010)
XIX - deliberar sobre a atuação da unidade de auditoria interna, avaliando seu relatório anual de atividades, que deverá ser encaminhado para autuação e distribuição ao Órgão Especial até o último dia útil do mês de julho do ano subsequente; (Incluído pela Emenda Regimental n. 37, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 8 de abril de 2021)
XX - decidir sobre a destituição de dirigente da unidade de auditoria interna, antes do prazo previsto no § 1º do art. 6º da Resolução CNJ 308/2020, facultada a oitiva prévia do dirigente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 37, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 8 de abril de 2021)
XXI - decidir sobre Proposta de Reunião de Execuções no Juízo Auxiliar em Execução (JAE), aprovada e encaminhada pelo(a) Corregedor(a), bem como sobre o atendimento dos requisitos do Plano Especial de Pagamento Trabalhista – PEPT, prazo de duração, distribuição dos pagamentos e determinação do processo piloto; (Incluído pela Emenda Regimental n. 51, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 11 de novembro de 2024)
XXII – Processar e decidir as representações e processos administrativos disciplinares contra os seus magistrados; (Incluído pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025) XXIII – decidir, preventivamente, por motivo de interesse público, sobre remoção ou afastamento dos seus Magistrados, nos termos do art. 42; (Incluído pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
XXIV - deliberar sobre vitaliciedade; (Incluído pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
XXV – julgar os processos de verificação de invalidez dos seus Magistrados. (Incluído pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art61