Art. 46. A aposentadoria dos Magistrados será concedida na forma e nas condições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN e nas leis ordinárias.
§ 1º O processo de verificação de invalidez para aposentadoria observará o seguinte:
I - terá início a requerimento do Magistrado ou por determinação órgão julgador competente;
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
II - tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente ou por procurador;
III - o paciente poderá ser afastado desde logo das funções judicantes até decisão final do processo administrativo, por decisão fundamentada do Relator sorteado pelo órgão julgador competente;
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
IV - o processo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias;
V - a invalidez do Magistrado será atestada por junta médica do Tribunal, cujo laudo será anexado ao processo;
VI - a recusa do paciente em submeter-se à perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras provas;
VII - o Magistrado que, por 2 (dois) anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por 6 (seis) meses ou mais para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de 2 (dois) anos, a exame para verificação de invalidez; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
VIII - se o órgão julgador competente concluir pela incapacidade do Magistrado, comunicará, imediatamente, a decisão ao Poder Executivo, para os devidos fins. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
§ 2º A última sessão do Tribunal Pleno, em que participar o Desembargador do Trabalho prestes a se aposentar, será solene em sua homenagem, incluindo o cerimonial a entrega da toga em definitivo ao homenageado. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art46