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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO VI - DA APOSENTADORIA DOS MAGISTRADOS

Regimento Interno do TRT2

Art. 46

Art. 46. A aposentadoria dos Magistrados será concedida na forma e nas condições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN e nas leis ordinárias.

§ 1º O processo de verificação de invalidez para aposentadoria observará o seguinte:

I - terá início a requerimento do Magistrado ou por determinação órgão julgador competente;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

II - tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente ou por procurador;

III - o paciente poderá ser afastado desde logo das funções judicantes até decisão final do processo administrativo, por decisão fundamentada do Relator sorteado pelo órgão julgador competente;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

IV - o processo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias;

V - a invalidez do Magistrado será atestada por junta médica do Tribunal, cujo laudo será anexado ao processo;

VI - a recusa do paciente em submeter-se à perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras provas;

VII - o Magistrado que, por 2 (dois) anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por 6 (seis) meses ou mais para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de 2 (dois) anos, a exame para verificação de invalidez; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)

VIII - se o órgão julgador competente concluir pela incapacidade do Magistrado, comunicará, imediatamente, a decisão ao Poder Executivo, para os devidos fins. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

§ 2º A última sessão do Tribunal Pleno, em que participar o Desembargador do Trabalho prestes a se aposentar, será solene em sua homenagem, incluindo o cerimonial a entrega da toga em definitivo ao homenageado. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art46