Art. 100. Findo o relatório, o Presidente da sessão dará a palavra aos Advogados para debates, pelo prazo de 10 (dez) minutos a cada um, prorrogável por mais 5 (cinco) minutos quando a matéria for considerada relevante.
§ 1º A sustentação oral será feita pela ordem de recorrente e recorrido; havendo recurso de vários litigantes, falará primeiro o autor. Havendo litisconsortes representados por mais de um Advogado, o tempo será computado em dobro e distribuído proporcionalmente entre eles.
§ 2º Não haverá sustentação oral em: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
a) agravo de instrumento; (Incluída pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
b) agravo regimental; (Incluída pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
c) embargos de declaração; (Incluída pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
d) agravo interno, exceto nas hipóteses de interposição contra decisão do Relator que: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 66, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 6 de maio de 2026) 1. extinga ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária; (Incluído pela Emenda Regimental n. 66, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 6 de maio de 2026) 2. julgar o mérito ou não conhecer do recurso ordinário ou agravo de petição. (Incluído pela Emenda Regimental n. 66, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 6 de maio de 2026)
§3º O representante do Ministério Público, atuando como fiscal da lei, poderá falar após a sustentação oral; atuando como parte, terá prazo igual ao dos litigantes em geral para falar, sem necessidade de ocupar a tribuna. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 13, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 19 de março de 2013)
§ 4º O Presidente da sessão poderá facultar que o Relator antecipe a conclusão do voto, restituindo-lhe a palavra após os debates.
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TÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art100