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LIVRO III - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DIVERSOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS

Regimento Interno do TRT2

Art. 100

Art. 100. Findo o relatório, o Presidente da sessão dará a palavra aos Advogados para debates, pelo prazo de 10 (dez) minutos a cada um, prorrogável por mais 5 (cinco) minutos quando a matéria for considerada relevante.

§ 1º A sustentação oral será feita pela ordem de recorrente e recorrido; havendo recurso de vários litigantes, falará primeiro o autor. Havendo litisconsortes representados por mais de um Advogado, o tempo será computado em dobro e distribuído proporcionalmente entre eles.

§ 2º Não haverá sustentação oral em: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

a) agravo de instrumento; (Incluída pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

b) agravo regimental; (Incluída pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

c) embargos de declaração; (Incluída pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

d) agravo interno, exceto nas hipóteses de interposição contra decisão do Relator que: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 66, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 6 de maio de 2026) 1. extinga ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária; (Incluído pela Emenda Regimental n. 66, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 6 de maio de 2026) 2. julgar o mérito ou não conhecer do recurso ordinário ou agravo de petição. (Incluído pela Emenda Regimental n. 66, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 6 de maio de 2026)

§3º O representante do Ministério Público, atuando como fiscal da lei, poderá falar após a sustentação oral; atuando como parte, terá prazo igual ao dos litigantes em geral para falar, sem necessidade de ocupar a tribuna. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 13, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 19 de março de 2013)

§ 4º O Presidente da sessão poderá facultar que o Relator antecipe a conclusão do voto, restituindo-lhe a palavra após os debates.

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TÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL

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