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LIVRO III - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Regimento Interno do TRT2

Art. 96

Art. 96. As sessões administrativas, ordinárias e extraordinárias, serão públicas, salvo as exceções legais e regimentais.

§ 1º A realização de sessão em segredo de Justiça dependerá da natureza do processo, caso em que a publicação no veículo oficial de comunicação se fará com o resguardo devido. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 58, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 5 de junho de 2025)

§ 2º Nas sessões administrativas, o Presidente será o último a votar e, em caso de empate, o seu voto será de qualidade.

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TÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL

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