Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT2
  4. Art. 97

LIVRO III - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Regimento Interno do TRT2

Art. 97

Art. 97. Não poderão integrar as Turmas e Seções Especializadas, simultaneamente, cônjuges, companheiros, parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.

Parágrafo único. Nas sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, em matéria judicial, o primeiro entre os impedidos que votar, excluirá a participação do outro. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 17, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 8 de outubro de 2014)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art97