Art. 97. Não poderão integrar as Turmas e Seções Especializadas, simultaneamente, cônjuges, companheiros, parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
Parágrafo único. Nas sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, em matéria judicial, o primeiro entre os impedidos que votar, excluirá a participação do outro. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 17, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 8 de outubro de 2014)
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TÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art97