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LIVRO III - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DIVERSOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS

Regimento Interno do TRT2

Art. 101

Art. 101. O direito à sustentação oral independe de prévia inscrição, bastando que o Advogado esteja presente no início da sessão e oralmente o requeira.

§ 1º O Advogado não poderá fazer sustentação oral sem estar regularmente constituído. A apresentação de procuração no dia da sessão deverá ser feita antes do julgamento e perante a Secretaria do órgão julgador, a tempo de ser conferida.

§ 2º A prévia inscrição para sustentação oral assegura ao Advogado o direito de preferência, pela ordem de inscrição, e o direito de sustentação, enquanto não esgotado 1/5 (um quinto) do número de processos em pauta.

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TÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL

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