Art. 104. O julgamento será ultimado na mesma sessão, mesmo que se tenha avançado no horário regimental, mas poderá ser suspenso por motivo justificado, inclusive a pedido do Relator, antes ou depois do relatório.
§ 1º O Desembargador do Trabalho que não se considerar habilitado a proferir seu voto poderá requerer, ao Presidente da sessão, a suspensão do julgamento, com vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 32, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 28 de novembro de 2018)
I – O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante pedido devidamente justificado, nos autos, pelo Desembargador do Trabalho interessado, independentemente de decisão para concessão, sendo que o prazo será contínuo ao já iniciado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 32, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 28 de novembro de 2018)
II – Na hipótese de pedido de vista formulado por mais de um julgador: (Incluído pela Emenda Regimental n. 32, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 28 de novembro de 2018)
a) Em julgamento de processo que tramita em autos físicos, serão estes remetidos aos gabinetes dos solicitantes obedecendo a ordem decrescente de antiguidade, independentemente de nova decisão, em ordem sucessiva; (Incluído pela Emenda Regimental n. 32, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 28 de novembro de 2018)
b) Em julgamento de processo que tramita em autos eletrônicos, o pedido de vista será simultâneo a todos os solicitantes; (Incluído pela Emenda Regimental n. 32, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 28 de novembro de 2018)
c) Em julgamento de processo que tramita em autos físicos digitalizados, a Secretaria providenciará a remessa do arquivo digital a todos os requerentes e a vista será cumprida de uma só vez por todos os solicitantes. (Incluído pela Emenda Regimental n. 32, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 28 de novembro de 2018)
§ 2º Findo o prazo do pedido de vista os autos serão incluídos na primeira pauta de julgamento a que o Desembargador do Trabalho estiver apto a participar. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 32, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 28 de novembro de 2018)
§ 3º Na hipótese de não ter o Desembargador do Trabalho condição de voto após o prazo concedido nos termos dos parágrafos anteriores, o Presidente da sessão convocará julgador substituto, na forma prevista neste Regimento, para prosseguir no julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 32, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 28 de novembro de 2018)
§ 4º O processo poderá ser retirado de pauta a pedido do Relator, explicitando-se o fato na certidão de julgamento, dependendo de nova publicação para ser julgado. (Renumerado de § 3º para § 4º pela Emenda Regimental n. 32, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 28 de novembro de 2018)
§ 5º O pedido de vista não impede que os demais Desembargadores do Trabalho profiram seus votos, salvo se o adiamento foi requisitado pelo Relator. (Renumerado de § 4º para § 5º pela Emenda Regimental n. 32, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 28 de novembro de 2018)
§ 6º O julgamento que houver sido suspenso ou adiado com pedido de vista prosseguirá com preferência sobre os demais processos, logo que os autos sejam devolvidos ou quando cesse o motivo da suspensão ou adiamento, ainda que o Desembargador do Trabalho que houver pedido vista venha a se afastar na situação do art. 84 deste Regimento; reiniciado o julgamento, serão computados os votos já proferidos. (Renumerado de § 5º para § 6° pela Emenda Regimental n. 32, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 28 de novembro de 2018)
§ 7º (Revogado pela Emenda Regimental n. 60, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 13 de junho de 2025)
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TÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art104