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LIVRO III - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DIVERSOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS

Regimento Interno do TRT2

Art. 99

Art. 99. Não participará do julgamento o Desembargador do Trabalho que não tenha assistido ao relatório e aos debates, exceto quando, não tendo havido debates, considerar-se esclarecido sobre a matéria. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

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TÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL

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