Art. 99. Não participará do julgamento o Desembargador do Trabalho que não tenha assistido ao relatório e aos debates, exceto quando, não tendo havido debates, considerar-se esclarecido sobre a matéria. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
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TÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art99