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LIVRO III - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DO ACÓRDÃO

Regimento Interno do TRT2

Art. 105

Art. 105. São requisitos do acórdão:

I - a identificação das partes;

II - a natureza e o número do processo;

III - a ementa com a tese jurídica prevalecente no julgamento;

IV - o relatório;

V - os fundamentos da decisão;

VI - o dispositivo;

VII - a assinatura do Relator ou Redator Designado.

VIII - o voto vencido, quando houver, com os fundamentos e a conclusão deles decorrentes. (Incluído pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)

§ 1º O dispositivo do acórdão deverá ser direto e completo, ficando vedada, em qualquer circunstância, a remissão meramente conclusiva ao corpo da fundamentação.

§ 2º Quando o Redator do acórdão houver deixado o exercício do cargo ou se encontrar em licença por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não lhe for possível redigir ou assinar o acórdão, ficará designado outro Desembargador do Trabalho que tiver votado a conclusão vencedora, observada a ordem decrescente de antiguidade, de tudo fazendo-se constar certidão circunstanciada nos autos.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

§ 3º (Revogado pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)

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TÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL

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