Art. 103. O Desembargador do Trabalho votará em todas as questões suscitadas, ainda que seja vencido em matéria preliminar, prejudicial ou de conhecimento do recurso. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 1º Quando os votos divergirem, mas vários deles apresentarem pontos em comum, serão somados os votos no que contiverem em comum; subsistindo a divergência sem possibilidade de qualquer soma, as questões serão submetidas ao pronunciamento de todos os Desembargadores do Trabalho, separadamente, duas a duas, por inteiro ou em partes, eliminando-se, sucessivamente, as que tiverem menor votação, prevalecendo, ao final, a que reunir a maioria dos votos. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 2º O julgamento é uno, ainda que descontínuo. Vencido o Relator quanto ao conhecimento do recurso, preliminar ou prejudicial de mérito, constará da certidão, e ao Relator retornarão os autos para apreciação do mérito, apresentando, em seu voto, a fundamentação e a conclusão a que chegou o Colegiado por sua maioria quanto à prejudicial. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 11, publicada pela Resolução Administrativa n. 8/TP, de 14 de dezembro de 2012)
§ 3º Findo o julgamento e proclamado o resultado, será designado para redigir o acórdão o Desembargador do Trabalho que primeiramente tenha votado nos termos da conclusão vencedora ou o que tenha o voto mais prevalecente dentre todos, podendo ressalvar o seu ponto de vista.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 4º O Desembargador do Trabalho que venha a modificar o voto para adotar a conclusão vencedora será designado para redigir o acórdão se estiver em posição de precedência na ordem de votação.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 5º O Relator, quando vencido, juntará o seu voto aos autos.
§ 6º Nos processos de dissídio coletivo de natureza econômica, o redator do acórdão será o Relator sorteado, ainda que parcialmente vencido, sendo-lhe facultado ressalvar o seu entendimento, mas deverá lançar no acórdão os fundamentos da conclusão vencedora. Ficando inteiramente vencido o Relator, respeitar-se-á o disposto no § 3º, deste artigo.
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TÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art103