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LIVRO III - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DO ACÓRDÃO

Regimento Interno do TRT2

Art. 107

Art. 107. O acórdão assinado será publicado no veículo oficial de comunicação. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 58, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 5 de junho de 2025)

§ 1º A publicação indicará os dados identificadores do processo, tais como número de ordem, nomes das partes e Advogados, bem como a ementa e o resultado. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 58, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 5 de junho de 2025)

§ 2º A republicação do resultado somente será feita em virtude de incorreções na publicação anterior e mediante despacho do Presidente do órgão julgador.

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TÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL

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