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LIVRO III - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DO ACÓRDÃO

Regimento Interno do TRT2

Art. 106

Art. 106. O Desembargador do Trabalho terá 15 (quinze) dias úteis para redigir o acórdão, contados da data da carga certificada nos autos. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)

§ 1º O acórdão poderá ser acompanhado por declaração de voto dos demais Desembargadores do Trabalho, desde que oferecida no prazo do Redator do acórdão e registrada essa intenção após a proclamação do resultado. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

§ 2º A ementa do acórdão deverá ser clara e concisa, indicando a tese jurídica prevalecente no julgamento.

§ 3º O Redator Designado deverá redigir o acórdão numa única peça, sendo vedada a redação exclusiva da divergência.

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TÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL

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