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LIVRO III - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO DE MAIORIA E DA FIXAÇÃO DE QUÓRUM

Regimento Interno do TRT2

Art. 98

Art. 98. Na aplicação deste Regimento, considerar-se-á:

I - maioria absoluta:

a) para as composições pares, a metade acrescida de um;

b) para as composições ímpares, a metade acrescida de meio;

II - maioria simples: o maior número de votos;

III - voto de qualidade, o que o Presidente proferir nas ocasiões de empate nas sessões do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial.

§ 1º O quórum de abertura das sessões do Tribunal Pleno é de:

I - metade mais um dos Desembargadores do Trabalho; ou (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

II - 2/3 (dois terços) dos Desembargadores do Trabalho, nas hipóteses previstas neste Regimento.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

§ 2º O quórum de abertura das sessões do Órgão Especial é de 13 (treze) Desembargadores do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

§ 3º Exige-se o voto da maioria absoluta dos membros efetivos do órgão julgador competente para:

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

I - a aplicação das seguintes penas disciplinares a Juízes Titulares de Varas do Trabalho e Juízes do Trabalho Substitutos: advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)

II - declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;

III - aprovar emendas ao Regimento Interno;

IV - (Revogado pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

V – a elaboração de listas tríplices para promoção de Juiz por merecimento, quando da adoção, através de Resolução Administrativa, do sistema de votação nominal para este fim; (Incluído pela Emenda Regimental n. 48, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 3 de abril de 2024)

VI - a elaboração de listas tríplices para as vagas do quinto constitucional;

VII - decretar a aposentadoria de Magistrado por invalidez.

§ 4º Em qualquer hipótese, o quórum de abertura das sessões e a definição de maioria dos membros efetivos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial para deliberação serão definidos em função do número total de seus respectivos integrantes, excluindo-se tão somente os cargos vagos e os afastamentos determinados por decisão administrativa ou judicial. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 39, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 22 de setembro de 2021)

§ 5º Na hipótese do inciso VI do § 3º, deste artigo, não obtida a maioria absoluta em primeiro escrutínio observar-se-á o critério previsto no art. 4º, § 6º, deste Regimento, até a formação da respectiva lista. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 48, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 3 de abril de 2024)

§ 6º Na hipótese do inciso V do § 3º, deste artigo, não alcançada a maioria absoluta na formação de lista tríplice pela votação nominal observar-se-á: (Incluído pela Emenda Regimental n. 48, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 3 de abril de 2024)

I – somente constarão da lista tríplice os candidatos que obtiverem maioria absoluta; (Incluído pela Emenda Regimental n. 48, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 3 de abril de 2024)

II – não obtida a maioria absoluta em primeiro escrutínio, seguir-se-á novo escrutínio com os 2 (dois) mais votados para cada vaga, até a formação integral da lista tríplice; (Incluído pela Emenda Regimental n. 48, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 3 de abril de 2024)

III – nessas votações sucessivas, cada votante indicará os candidatos mais bem pontuados em sua avaliação inicial, até que se forme a maioria absoluta; (Incluído pela Emenda Regimental n. 48, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 3 de abril de 2024)

IV – serão realizados tantos escrutínios quantos forem necessários até a obtenção da maioria absoluta pelos três candidatos. (Incluído pela Emenda Regimental n. 48, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 3 de abril de 2024)

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TÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL

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