Art. 68. Compete à Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC:
I - processar e julgar originariamente:
a) os dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica;
b) homologar os acordos celebrados nos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica;
c) as revisões de sentenças normativas;
d) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;
e) as ações rescisórias dos seus próprios acórdãos;
f) os mandados de segurança contra atos judiciais da própria Seção ou de atos monocráticos dos Desembargadores do Trabalho da Seção; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
g) as ações anulatórias de Convenção ou de Acordo Coletivo;
h) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
i) as suspeições e impedimentos argüidos contra seus Desembargadores do Trabalho, nos processos pendentes de sua decisão; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
j) os agravos regimentais e as medidas cautelares nos processos de sua competência;
k) as exceções de incompetência que lhe forem opostas;
l) os agravos internos contra decisões monocráticas dos Desembargadores do Trabalho da Seção;
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
m) a restauração de autos de processos de sua competência;
n) os incidentes de falsidade nos processos de sua competência.
Parágrafo único. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos poderá:
I - requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos processos sob sua apreciação, representando contra as recalcitrantes;
II - determinar às Varas do Trabalho a realização de diligências necessárias ao julgamento dos processos sob sua apreciação;
III - declarar as nulidades decorrentes de atos praticados com infração de suas decisões;
IV - impor multa e demais penalidades relativas aos atos de sua competência;
V - remeter às autoridades competentes cópia de documentos que revelem fato criminoso sujeito à ação pública incondicionada, ou fato de infração administrativa;
VI - fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;
VII - exercer, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram da sua jurisdição.
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TÍTULO III - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art68