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LIVRO II - DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIATÍTULO III - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADASCAPÍTULO IV - DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DE AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO DE REVISTA – SEAIRR

Regimento Interno do TRT2

Art. 69-D

Art. 69-D. Compete à Seção Especializada de Agravos Internos em Recurso de Revista - SEAIRR processar e julgar: (Incluído pela Emenda Regimental n. 62, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 2 de dezembro de 2025)

I - os agravos internos, nos termos da Instrução Normativa TST nº 40, de 15 de março de 2016, ou de normativo que a suceder, interpostos contra decisões monocráticas no exame de admissibilidade de recurso de revista, conforme art. 70, XXIII e art. 72, III, deste Regimento; (Incluído pela Emenda Regimental n. 62, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 2 de dezembro de 2025)

II - os embargos de declaração opostos contra seus próprios acórdãos. (Incluído pela Emenda Regimental n. 62, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 2 de dezembro de 2025)

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TÍTULO III - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

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