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LIVRO II - DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIATÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TRT2

Art. 70

Art. 70. Compete ao Presidente do Tribunal, além de outras atribuições previstas nas leis e neste Regimento:

I - superintender todo o serviço judiciário da 2ª Região da Justiça do Trabalho, dirigindo os trabalhos do Tribunal;

II - convocar as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e do Órgão Especial;

III - presidir:

a) as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR e suas subseções, bem como da Seção Especializada em Dissídios Coletivos – SDC, proferir voto de desempate e proclamar as decisões; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

b) a distribuição dos processos aos Desembargadores do Trabalho; (Vide Ato n. 13/GP, de 2012)

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

c) a Comissão de Concurso para Ingresso à Magistratura do Trabalho da 2ª Região;

d) as audiências de conciliação em recursos de revista e precatórios; (Incluído pela Emenda Regimental n. 45, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 3 de outubro de 2023)

IV - assinar:

a) as resoluções, os provimentos e os assentos regimentais aprovados na forma deste Regimento;

b) as folhas de pagamento dos Magistrados e servidores do Tribunal, determinando a emissão dos respectivos contracheques, a fim de que o pagamento seja efetuado até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês;

V - expedir:

a) as ordens que não dependerem de acórdão ou não forem da competência privativa dos demais Desembargadores do Trabalho integrantes de cargos de direção, dos Presidentes de Turma, dos Presidentes de Seções Especializadas, ou dos Relatores; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

b) os atos normativos da sua competência e fixar critérios em matéria de administração financeira, autorizar a realização de despesas, reformas, aquisições e seus pagamentos;

VI - dar posse:

a) aos Desembargadores do Trabalho; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

b) aos Juízes Titulares de Vara do Trabalho e aos Juízes do Trabalho Substitutos; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)

c) ao Secretário Geral da Presidência;

d) ao Diretor Geral de Coordenação Judiciária;

e) ao Diretor Geral da Administração;

f) aos integrantes do Gabinete da Presidência;

VII - organizar:

a) a escala de férias das autoridades judiciárias e servidores da 2ª Região, antes do início do ano forense, observados o interesse público e a conveniência administrativa;

b) as Secretarias e demais serviços auxiliares indispensáveis;

c) a lista de antigüidade dos Magistrados da 2ª Região, que deverá ser mantida atualizada e divulgada no sítio do Tribunal;

VIII - impor:

a) penas disciplinares aos servidores das Secretarias do Tribunal e das Varas do Trabalho, quando sua aplicação exceder da competência dos respectivos superiores imediatos;

b) descontos nos vencimentos dos Magistrados e servidores da 2ª Região, não sem respeitar o devido processo legal;

IX - conceder:

a) licença aos servidores do Quadro de Pessoal da Justiça do Trabalho da 2ª Região e férias ao Secretário Geral da Presidência, ao Secretário do Tribunal Pleno, ao Diretor Geral da Administração e ao Diretor Geral da Secretaria Judiciária;

b) diárias e ajuda de custo, dentro dos critérios estabelecidos pelo Tribunal;

X - designar, dentre os integrantes dos Quadros da 2ª Região:

a) o Desembargador do Trabalho Auxiliar da Corregedoria, indicado pelo Corregedor Regional;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)

b) os Juízes Diretores de Fóruns;

c) a convocação dos Juízes do Trabalho Substitutos do Tribunal, conforme estabelecido neste Regimento; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

d) o Secretário da Corregedoria indicado pelo Corregedor Regional;

e) os Diretores de Secretaria indicados pelos Juízes titulares de Vara;

f) os Diretores do Serviço de Distribuição de primeira instância indicados pelos Juízes Diretores do Fórum;

g) os Secretários de Turmas e das Seções Especializadas indicados pelos Presidentes desses Órgãos;

h) os servidores indicados pelos Desembargadores do Trabalho que integrarão os respectivos Gabinetes; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

i) o ordenador de despesas;

j) os servidores que deverão compor as comissões de licitação;

k) a movimentação dos Juízes do Trabalho Substitutos e Juízes Auxiliares nas Varas do Trabalho da 2ª Região; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

l) a acumulação, temporária, de titularidade de Vara do Trabalho a um dos Juízes Titulares de Vara do Trabalho da comarca, sempre que se verificar a falta ou o impedimento de Juízes do Trabalho Substitutos; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

m) o Desembargador Coordenador, os Juízes supervisores e os servidores que comporão o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC-JT2); (Incluída pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)

XI - delegar:

a) competência ao Diretor Geral para a prática de atos administrativos;

b) competência para assinatura de cheques emitidos pelo Tribunal;

c) competência ao Corregedor Regional para organizar a movimentação dos Juízes do Trabalho Substitutos; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)

d) competência ao Corregedor Regional para organizar a escala de férias dos Juízes Titulares de Vara do Trabalho e Juízes do Trabalho Substitutos; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)

XII - representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar essa função a um ou mais Desembargadores do Trabalho; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

XIII - velar pelo bom funcionamento do Tribunal, procurando resguardar e defender a soberania das suas decisões, a sua autonomia e independência institucionais, a perfeita exação das autoridades judiciárias de primeiro e de segundo graus no cumprimento de seus deveres, determinando as providências administrativas ou normativas que entender convenientes;

XIV - fazer cumprir as decisões do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e as do próprio Tribunal, nos processos e na esfera de sua competência, bem como determinar aos Juízes do Trabalho Substitutos e aos Juízes Titulares de Vara do Trabalho que as cumpram, ordenando a realização de atos processuais e diligências necessárias; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)

XV - manter a ordem nas sessões, podendo mandar retirar os que as perturbarem, sem prejuízo das providências penais cabíveis;

XVI - apresentar ao Tribunal, para ciência, o expediente relativo à prestação de contas e o relatório geral dos trabalhos realizados no exercício anterior até a última sessão de março, cujas cópias serão enviadas ao Tribunal Superior do Trabalho; (Vide Assento Regimental n.1, de 2008) (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, publicada pela Resolução Administrativa n. 10/TP, de 16 de dezembro de 2013)

XVII - corresponder-se, em nome do Tribunal, com qualquer autoridade;

XVIII - prover os cargos do Quadro de Pessoal;

XIX - requisitar às autoridades competentes a força necessária, sempre que houver perturbação da ordem;

XX - fixar, alterar ou variar a lotação de servidores nos diversos órgãos, administrativos ou jurisdicionais da 2ª Região, exceto aqueles diretamente subordinados aos Desembargadores do Trabalho; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

XXI - autorizar e aprovar as concorrências, pregões, tomadas de preço, registro de preços e convites;

XXII - resolver as dúvidas sobre a competência, sem prejuízo da deliberação definitiva do órgão competente no julgamento da causa ou de conflito porventura suscitado; (Vide Ato n. 13/GP, de 2012) XXIII - despachar os recursos interpostos das decisões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, das Turmas ou Seções Especializadas, bem como os agravos de instrumento contra o indeferimento de recursos;

XXIV - homologar as remoções e permutas entre Desembargadores do Trabalho, na forma regimental; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

XXV - despachar as petições administrativas no prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período por motivo justificado;

XXVI - franquear aos Desembargadores do Trabalho, Juízes Titulares de Vara do Trabalho e aos Juízes do Trabalho Substitutos o imediato acesso a qualquer informação administrativa ou judiciária, inclusive quanto aos documentos internos que lhes digam respeito; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019 ) XXVII - cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Parágrafo único. Os atos que o Presidente do Tribunal praticar ad referendum do Tribunal Pleno perdem a eficácia se não forem referendados dentro de 90 (noventa) dias, não gerando nenhum efeito, ficando vedada a sua renovação. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 14 de maio de 2010)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art70