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LIVRO II - DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIATÍTULO V - DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO

Regimento Interno do TRT2

Art. 71

Art. 71. Compete ao Vice-Presidente Administrativo:

I - substituir o Presidente do Tribunal;

II - ser Relator, com direito a voto:

a) nos processos de matéria administrativa, inclusive os de competência originária do Órgão Especial ou do Pleno, salvo o disposto no art. 41, § 3º;

b) nos agravos regimentais interpostos contra seus despachos;

c) nos recursos contra decisões em matéria administrativa de competência do Presidente do Tribunal;

d) nos processos de concurso de promoção por antiguidade; (Incluída pela Emenda Regimental n. 41, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 18 de abril de 2022)

e) nos processos de concurso de promoção por merecimento, devendo disponibilizar aos demais desembargadores, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o voto com as notas atribuídas a cada candidato e suas respectivas fundamentações, admitindo-se, facultativamente o voto com motivação aliunde (voto de adesão). (Incluída pela Emenda Regimental n. 41, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 18 de abril de 2022)

III - exercer outras atribuições administrativas que, de comum acordo com a Presidência do Tribunal, lhe sejam delegadas.

IV - oficiar como conciliador nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSCs de 2ª Instância, em especial nos processos pendentes de recursos ao Tribunal Superior do Trabalho e os que envolvam precatórios e similares. (Incluído pela Emenda Regimental n. 45, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 3 de outubro de 2023)

V - participar das sessões de julgamento da Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR e suas subseções, presidindo-a na ausência do Presidente do Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art71