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LIVRO II - DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIATÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE JUDICIAL

Regimento Interno do TRT2

Art. 72

Art. 72. Compete ao Vice-Presidente Judicial:

I - participar das sessões de julgamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC, presidindo-a na ausência do Presidente do Tribunal e na de seu Presidente; I-A - participar das sessões de julgamento da Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR e suas subseções, presidindo-a na ausência do Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente administrativo; (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

II – convocar e presidir as audiências conciliatórias e instrutórias de dissídios coletivos, bem como as audiências de mediação em procedimentos conciliatórios pré-processuais; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020) II-A - participar das sessões de julgamento da Seção Especializada de Agravos Internos em Recurso de Revista - SEAIRR presidindo-a; (Incluído pela Emenda Regimental n. 62, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 2 de dezembro de 2025)

III - auxiliar o Presidente do Tribunal nos despachos em geral e despachar os recursos interpostos das decisões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, das Turmas ou Seções Especializadas, bem como os agravos de instrumento contra o indeferimento desses recursos e, em qualquer caso, os embargos de declaração respectivos; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 28, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 13 de novembro de 2017)

IV - despachar as petições, nos casos de urgência, nas Seções Especializadas, Turmas, Tribunal Pleno e Órgão Especial, desde que a ausência do Relator esteja certificada nos autos por tempo que lhe impeça de despachar antes de serem evitados os prejuízos pela demora; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)

V – decidir sobre os pedidos de tutela de urgência, de evidência ou cautelar nos processos de dissídio coletivo sem relator sorteado; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)

VI - encaminhar o processo ao Relator, para avaliação de possível juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho ou do Tribunal Regional do Trabalho, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos, em observância ao art. 896-C, § 11, inciso II, da CLT, e art. 1.030, inciso II, do CPC. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 61, publicada pela Resolução Administrativa n. 61, de 13 de junho de 2025)

VII - exercer outras atribuições que, de comum acordo com a Presidência do Tribunal, lhe sejam delegadas. (Incluído pela Emenda Regimental n. 61, publicada pela Resolução Administrativa n. 61, de 13 de junho de 2025)

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